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Doutrina Espírita, Direito e Anencefalia

Aborto, etimologicamente, significa o produto da gravidez interrompida, seja por causas naturais ou provocada (intencional ou acidentalmente).

Abortamento consiste na ação que irá gerar o resultado aborto, ou seja, provocar aborto.

A recente polêmica que se instalou nos diversos meios de comunicação e, como não poderia deixar de ser, também na web, em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal – nossa Suprema Corte – que entendeu não haver crime no ato de interromper a gravidez nos casos em que se constata ser o feto portador da má-formação denominada anencefalia, provocou inúmeras manifestações de profissionais de saúde, religiosos, jornalistas e da opinião pública de um modo geral, externadas em diversos programas jornalísticos, sites e blogs.

A decisão do STF gira em torno das repercussões penais do ato de provocar aborto. Segundo nossa legislação penal – Decreto-Lei nº 2848/40, arts. 124 a 128 – o ato deliberado de interromper a gravidez é considerado crime e a pena para a mãe que age sozinha é de detenção cuja duração máxima prevista é de três anos. Se outra pessoa – pode ser um médico, por exemplo – realizar o ato, com consentimento da gestante, estará sujeito a uma pena de reclusão que poderá ser de até quatro anos; já o ato de provocar aborto em gestante sem que ela tenha consentido (ou seu responsável legal) poderá ocasionar para o agente uma pena de reclusão que poderá ser de até dez anos. Além dessa proteção decorrente da criminalização do ato de abortar, o Código Civil – Lei nº 10.406/2003, art. 2º – ao declarar que a personalidade começa no nascimento com vida, reconhece direitos ao nascituro desde a concepção. As únicas exceções previstas, ou seja, atos de provocar aborto que não serão considerados crimes, são: a gravidez de risco para a gestante e a gravidez decorrente do crime de estupro.

Subindo o nível, deixando o patamar da legislação ordinária, encontramos na Constituição Federal, no caput do art. 5º, a declaração de que o direito à vida é inviolável.

Entendemos necessária essa breve introdução na legislação para compreendermos o universo no qual um órgão do Poder Judiciário está imerso. No julgamento, percebeu-se em alguns votos dos srs. Ministros o entendimento de que os fetos anencéfalos estão numa condição análoga a de uma pessoa com morte cerebral. Segundo esse raciocínio o feto anencéfalo não têm vida própria, é meramente vegetativa (um dos respeitáveis Ministros chegou a declarar que “é algo que jamais será alguém”). Se o feto chega até a nascer, isso decorre da ligação ao organismo da mãe e uma vez cortada a conexão, seu coração não se mantém funcionando sozinho e os músculos responsáveis pela respiração não atuam como deveriam. Seria, desta forma, um ‘quase natimorto’. Outros votos demonstraram preocupação com o sofrimento das mães ao saberem que o futuro filho nascerá com uma anomalia que é incurável e que lhe retirará a vida logo após o nascimento e que seria “desumano” impedi-las de interromper a gestação, obrigando-as a sofrerem longos meses para verem seus filhos nascerem e expirarem logo em seguida.

Em nossa opinião, respeitando obviamente a posição assumida pelo egrégio STF, a decisão não foi feliz. Não falamos isso motivados unicamente por valores morais ou religiosos, mas éticos e estritamente humanos. Em nosso entender, não parece correto o raciocínio: anencefalia = morte cerebral. A anencefalia admite muitas variantes que o simples exame de imagem ou de dosagem de determinada substância não permitem detectar, o que se comprova na sobrevida de muitas crianças diagnosticadas com anencefalia, como é o conhecido caso da menina Marcela de Jesus e, também, o do menino Joshua Matthew.

Quanto ao sofrimento das mães gestantes, entendemos que tal argumento, reiterando nosso respeito pelos raciocínios divergentes, é profundamente infeliz, haja vista que ter um parente doente é sofrimento para qualquer família, para qualquer mãe, seja essa doença congênita ou adquirida ao longo da vida, como é o caso, por exemplo, de pacientes terminais sem prognóstico de cura. Defender a interrupção da gravidez sob esse argumento – que impor esse sofrimento à gestante é desumano – também serviria para defender, por exemplo, a eutanásia.

Sob a ótica espírita, temos, nas seguintes questões, comentários dados pelos Espíritos que ajudaram a forjar a doutrina, respondendo aos questionamentos apresentados por Allan Kardec (principalmente, a questão 356-b, quanto às crianças que chegam a nascer com vida):

356. Existem crianças que, nascendo mortas, não foram destinadas à encarnação de um Espírito?

– Sim, há as que nunca tiveram um Espírito destinado para o corpo; nada devia realizar-se por elas. É, então, somente pelos pais que essa criança veio.

356-a. Um ser dessa natureza pode chegar a nascer?

– Sim, algumas vezes; porém, não vinga, não vive.

356-b. Toda criança que sobrevive ao nascimento tem, necessariamente, um Espírito encarnado nela?

– O que seria sem o Espírito? Não seria um ser humano.

357. Quais são, para o Espírito, as consequências do aborto?

– É uma existência nula que terá de recomeçar.

358. O aborto provocado é um crime, qualquer que seja a época da concepção?

– Há sempre crime quando se transgride a Lei de Deus. A mãe, ou qualquer outra pessoa, cometerá sempre um crime ao tirar a vida de uma criança antes do seu nascimento, porque é impedir a alma de suportar as provas das quais o corpo devia ser o instrumento.

359. No caso em que a vida da mãe esteja em perigo pelo nascimento do filho, existe crime ao sacrificar a criança para salvar a mãe?

– É preferível sacrificar o ser que não existe a sacrificar o que existe.

360. É racional ter pelo feto a mesma atenção que se tem pelo corpo de uma criança que tenha vivido?

– Em tudo isso deveis ver a vontade de Deus e Sua obra. Não trateis, portanto, levianamente as coisas que deveis respeitar. Por que não respeitar as obras da Criação, que são incompletas algumas vezes pela vontade do Criador? Isso pertence a seus desígnios, que ninguém é chamado a julgar.

O fato de nascer e morrer minutos depois – ou alguns dias depois – faz da criança anencéfala um não-humano para ser descartada ainda durante sua formação? Como bem defendeu a Dra. Marlene Nobre, somente nos casos de fetos teratológicos é que se poderia justificar a interrupção da gravidez, porque aí de fato estaríamos diante de algo desprovido de vida humana, tão somente um aglomerado de células, sem esquecer o fato de que tais ocorrências também oferecerem sérios riscos à gestante.

Conforme exposição de um ex-Ministro do STF – Eros Grau – analisando a questão sob o prisma jurídico, uma criança que nasce e vem a morrer segundos depois, nasceu, viveu, teve direito a um nome, uma certidão de nascimento, uma certidão de óbito, teve pai e teve mãe e também herdeiros, em suma, foi um ser humano, ainda que por alguns minutos, alguns dias… E isso, acreditamos, deve ser considerado inviolável.

Por enquanto, até que a nossa Suprema Corte mude seu convencimento, resta-nos levar às mães e famílias esclarecimento e a orientação acerca dos valores essenciais que precisamos aprender a defender, se queremos continuar nos aperfeiçoando, o que significa não retorno às práticas só vistas em sociedades primitivas.

Ficam alguns questionamentos (mais uma vez evitamos a abordagem meramente ético-religiosa) para aqueles que defendem ser a criança anencéfala um não-humano, sem vida:

  • A partir de agora, as famílias que decidirem permitir que o bebê venha ao mundo podem registrá-la? Podem requerer seja expedida certidão de nascimento e todos os demais documentos que uma pessoa ‘normal‘ tem? Ou deverão ser registrados como natimortos, uma  vez que já é considerado sem vida no útero materno?
  • As que já nasceram e estão com seus nomes devidamente registrados como nascidos vivos no cartório de registro civil, como ficam? São registros nulos?
  • Caso os pais venham a registrar suas crianças anencéfalas, poderão os planos de saúde recusar que sejam incluídas como dependentes, já que não são seres dotados de vida? Afinal, por um imperativo lógico, se não têm vida, estão mortos.